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ARTIGO 20.º-A — (Atribuições das Secções)

Vigente desde: 30/06/1983
  1. 1 -À Secção de Concessões compete prestar apoio no domínio do licenciamento dos transportes regulares.
  2. 2 -À Secção de Exploração compete prestar apoio no domínio da exploração dos transportes regulares.
  3. 3 -À Secção de Licenciamento de Transporte de Passageiros compete prestar apoio no domínio do licenciamento e exploração dos transportes ocasionais de passageiros.
  4. 4 -À Secção de Licenciamento de Transporte de Mercadorias compete prestar apoio no domínio do licenciamento e exploração dos transportes ocasionais de mercadorias.
  5. 5 -À Secção de Licenciamento de Transportes Internacionais compete prestar apoio no domínio do licenciamento e exploração dos transportes internacionais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/1983

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