Art.º 37-A · Decreto Regulamentar n.º 59/83 — (Atribuições das Secções)

1 -À Secção de Pessoal e à Secção de Cadastro compete, respectivamente, a execução das atribuições das alíneas a), b) e e) e das alíneas c) e d) do artigo 35.º
2 -À Secção de Expediente Geral e Arquivo, à Secção de Recepção e Cobrança de Taxas e à Secção de Transgressões compete, respectivamente, a execução das atribuições das alíneas a) e b), da alínea c) e da alínea d) do artigo 36.º
3 -À Secção de Contabilidade e à Secção de Património e Aquisições compete, respectivamente, a execução das atribuições das alíneas a) e b) e das alíneas c), d) e e) do artigo 37.º

ARTIGO 37.º-A — (Atribuições das Secções)