Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 59/87 — Competência do director-geral

1 -Além do exercício dos poderes que lhe sejam conferidos nos termos da lei em vigor, compete ao director-geral:
1. a)Dirigir superiormente, coordenar, inspeccionar e fiscalizar os serviços da DGOT;
2. b)Elaborar os regulamentos internos;
3. c)Assinar, em nome da DGOT, protocolos de colaboração com outras instituições;
4. d)Exercer os demais poderes que lhe são conferidos pelo presente diploma.
2 -O director-geral será coadjuvado por dois subdirectores-gerais, um dos quais ele designará para o substituir nas suas ausências ou impedimentos legais.
3 -Na falta ou impedimento simultâneo do director-geral e do subdirector-geral designado para o substituir substitui-los-á o outro subdirector-geral.
4 -O director-geral poderá delegar, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de competências nos subdirectores-gerais e, quanto a assuntos de natureza corrente dos respectivos serviços, nos dirigentes destes.

Artigo 5.º — Competência do director-geral