Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 59/87

Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral do Ordenamento do Território

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza e finalidade

A Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT) é o organismo ao qual incumbe exercer as atribuições definidas nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (MPAT).

Artigo 2.º

Colaboração com outras entidades

Para a prossecução das atribuições referidas no artigo anterior a DGOT contará com o apoio dos restantes serviços do MPAT, designadamente das comissões de coordenação regional, como serviços regionais do Ministério, e procurará obter a colaboração de outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e de individualidades de reconhecida competência no domínio do ordenamento do território.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Estrutura geral

1 -A estrutura da DGOT compreende:
A) O director-geral;
B) Serviços centrais:
1. a)Direcção de Serviços de Ordenamento;
2. b)Direcção de Serviços de Normas de Ordenamento;
3. c)Direcção de Serviços de Equipamento;
4. d)Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Territorial;
5. e)Direcção de Serviços de Estruturação Urbana;
6. f)Direcção de Serviços Jurídicos;
  C) Serviços desconcentrados.
2 -Na directa dependência do director-geral funcionam ainda a Divisão de Documentação e a Repartição Administrativa e Financeira.

Artigo 4.º

Director-geral

O director-geral é o órgão que dirige a DGOT, de harmonia com as orientações definidas superiormente.

Artigo 5.º

Competência do director-geral

1 -Além do exercício dos poderes que lhe sejam conferidos nos termos da lei em vigor, compete ao director-geral:
1. a)Dirigir superiormente, coordenar, inspeccionar e fiscalizar os serviços da DGOT;
2. b)Elaborar os regulamentos internos;
3. c)Assinar, em nome da DGOT, protocolos de colaboração com outras instituições;
4. d)Exercer os demais poderes que lhe são conferidos pelo presente diploma.
2 -O director-geral será coadjuvado por dois subdirectores-gerais, um dos quais ele designará para o substituir nas suas ausências ou impedimentos legais.
3 -Na falta ou impedimento simultâneo do director-geral e do subdirector-geral designado para o substituir substitui-los-á o outro subdirector-geral.
4 -O director-geral poderá delegar, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício de competências nos subdirectores-gerais e, quanto a assuntos de natureza corrente dos respectivos serviços, nos dirigentes destes.

Artigo 6.º

Competências da Direcção de Serviços de Ordenamento

À Direcção de Serviços de Ordenamento incumbe:

a)Promover a obtenção dos dados necessários à fundamentação da política de ordenamento do território;
b)Promover a elaboração de planos de ordenamento;
c)Promover a procura de soluções para a organização do espaço;
d)Promover a avaliação do impacte e dos efeitos de projectos de desenvolvimento no ordenamento do território.

Artigo 7.º

Estrutura da Direcção de Serviços de Ordenamento

A Direcção de Serviços de Ordenamento compreende:

a)A Divisão de Cartografia;
b)A Divisão de Integração e Planos;
c)A Divisão de Avaliação.

Artigo 8.º

Competências da Divisão de Cartografia da Direcção de Serviços de Ordenamento

À Divisão de Cartografia incumbe:

a)Elaborar e manter actualizados os elementos cartográficos necessários ou de interesse para o ordenamento do território;
b)Elaborar e manter actualizado o cadastro e arquivo geral no domínio da cartografia.

Artigo 9.º

Competências da Divisão de Integração e Planos da Direcção de Serviços de Ordenamento

À Divisão de Integração e Planos incumbe:

a)Recolher e tratar os dados necessários à fundamentação da política de ordenamento do território e elaborar os estudos necessários à mesma finalidade;
b)Estudar e propor soluções para a ocupação do espaço, em colaboração com outros serviços da DGOT e com as comissões de coordenação regional e os gabinetes dos planos integrados de desenvolvimento regional;
c)Programar, coordenar e dinamizar a elaboração de planos de ordenamento.

Artigo 10.º

Competências da Divisão de Avaliação da Direcção de Serviços de Ordenamento

À Divisão de Avaliação incumbe:

a)Estudar e analisar as implicações e possíveis consequências de projectos de desenvolvimento no ordenamento do território;
b)Proceder ao acompanhamento de projectos de desenvolvimento, tendo em vista a apreciação do seu impacte no ordenamento do território, e propor os ajustamentos a esses projectos que se considerem aconselháveis.

Artigo 11.º

Competências da Direcção de Serviços de Normas de Ordenamento

À Direcção de Serviços de Normas de Ordenamento incumbe:

a)Promover a elaboração de regulamentos e normas técnicas visando a preparação de planos de ordenamento;
b)Promover a elaboração de regulamentos e normas técnicas susceptíveis de aplicação metódica e generalizada aos diferentes tipos de estudos do impacte de projectos de desenvolvimento no ordenamento do território;
c)Promover a recolha e análise de regulamentos e normas técnicas elaborados noutros países ou por organismos internacionais com interesse para a sua actividade.

Artigo 12.º

Estrutura da Direcção de Serviços de Normas de Ordenamento

A Direcção de Serviços de Normas de Ordenamento compreende:

a)A Divisão de Projectos;
b)A Divisão de Informação e Monitorização.

Artigo 13.º

Competências da Divisão de Projectos da Direcção de Serviços de Normas de Ordenamento

À Divisão de Projectos incumbe:

a)Elaborar, por si e em colaboração com outros serviços da DGOT ou a ela alheios, projectos de regulamentos e normas técnicas visando a preparação de planos de ordenamento;
b)Colaborar na preparação de regulamentação e do normativo relativos a estudos de impacte de projectos de desenvolvimento no ordenamento do território.

Artigo 14.º

Competências da Divisão de Informação e Monitorização da Direcção de Serviços de Normas de Ordenamento

À Divisão de Informação e Monitorização incumbe:

a)Divulgar e informar sobre regulamentos e normas técnicas relativos a planos de ordenamento e a estudos de impacte;
b)Verificar a aplicação dos regulamentos e normas técnicas existentes e propor ajustamentos, quando aconselháveis, tendo em vista a sua mais correcta compreensão e implementação.

Artigo 15.º

Competências da Direcção de Serviços de Equipamento

À Direcção de Serviços de Equipamento incumbe:

a)Elaborar os programas da DGOT para a instalação de equipamentos de utilização colectiva, tendo em conta as necessidades e prioridades definidas;
b)Acompanhar e informar sobre a execução de obras para instalação de equipamentos de utilização colectiva comparticipadas pela DGOT.

Artigo 16.º

Estrutura da Direcção de Serviços de Equipamento

A Direcção de Serviços de Equipamento compreende:

a)A Divisão de Programação;
b)A Divisão de Acompanhamento.

Artigo 17.º

Competências da Divisão de Programação da Direcção de Serviços de Equipamento

À Divisão de Programação incumbe:

a)Elaborar, por si e com o apoio de outros serviços da DGOT ou a ela alheios, propostas para a instalação de equipamentos de utilização colectiva;
b)Preparar a programação da DGOT relativa à comparticipação em obras para instalação de equipamentos de utilização colectiva.

Artigo 18.º

Competências da Divisão de Acompanhamento da Direcção de Serviços de Equipamento

À Divisão de Acompanhamento incumbe:

a)Acompanhar os programas de instalação de equipamentos de utilização colectiva promovidos pela DGOT;
b)Informar sobre a execução das obras integradas nesses planos.

Artigo 19.º

Competências da Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Territorial

À Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Territorial incumbe:

a)Promover a realização e actualização de inventários de equipamentos de utilização colectiva;
b)Promover, em colaboração com o Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, a elaboração de estudos visando a identificação dos equipamentos de utilização colectiva necessários e propor prioridades para a sua instalação;
c)Promover a elaboração de normas relativas a equipamentos de utilização colectiva;
d)Apoiar a elaboração de projectos para instalação de equipamentos de utilização colectiva e dar parecer sobre aqueles que lhe sejam remetidos para o efeito.

Artigo 20.º

Estrutura da Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Territorial

A Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Territorial compreende:

a)A Divisão de Estudos;
b)A Divisão de Apoio Técnico.

Artigo 21.º

Competências da Divisão de Estudos da Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Territorial

À Divisão de Estudos, incumbe:

a)Elaborar e manter actualizados inventários de equipamentos de utilização colectiva, em colaboração com outros serviços da DGOT ou a ela alheios;
b)Proceder à identificação dos equipamentos de utilização colectiva necessários, atribuindo prioridades para a sua instalação;
c)Estudar normas para equipamentos de utilização colectiva, em colaboração com o Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território e departamentos sectoriais de outros ministérios.

Artigo 22.º

Competências da Divisão de Apoio Técnico da Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento Territorial

À Divisão de Apoio Técnico, incumbe:

a)Dar apoio à elaboração de projectos para instalação de equipamentos de utilização colectiva;
b)Informar sobre os projectos que lhe sejam remetidos para o efeito.

Artigo 23.º

Competências da Direcção de Serviços de Estruturação Urbana

À Direcção de Serviços de Estruturação Urbana, incumbe:

a)Promover a elaboração de estudos especiais relativos a estruturas urbanas;
b)Dar os pareceres que lhe sejam solicitados sobre planos, projectos e situações e propor seguimento a esses pareceres, se for caso disso;
c)Promover apoio técnico e financeiro a programas de renovação e reabilitação urbana.

Artigo 24.º

Estrutura da Direcção de Serviços de Estruturação Urbana

A Direcção de Serviços de Estruturação Urbana compreende:

a)A Divisão de Análise de Estruturas;
b)A Divisão de Renovação e Reabilitação.

Artigo 25.º

Competências da Divisão de Análise de Estruturas da Direcção de Serviços de Estruturação Urbana

À Divisão de Análise de Estruturas incumbe:

a)Elaborar estudos relativos a estruturas urbanas;
b)Informar sobre planos, projectos e situações.

Artigo 26.º

Competências da Divisão de Renovação e Reabilitação da Direcção de Serviços de Estruturação Urbana

À Divisão de Renovação e Reabilitação incumbe:

a)Propor a qualificação e classificação de áreas degradadas, de renovação ou reabilitação;
b)Acompanhar e colaborar na elaboração e execução de planos de renovação e reabilitação.

Artigo 27.º

Competências da Direcção de Serviços Jurídicos

À Direcção de Serviços Jurídicos incumbe:

a)Dar parecer sobre assuntos de natureza jurídica suscitados no âmbito da DGOT e promover, quando for caso disso, o seu sancionamento pelas instâncias competentes do Ministério;
b)Estudar os contratos de qualquer natureza a celebrar pela DGOT e proceder à respectiva tramitação;
c)Elaborar projectos legislativos e colaborar na preparação de regulamentos;
d)Proceder à organização e instrução de processos de natureza disciplinar;
e)Proceder às diligências necessárias à publicação no Diário da República das declarações de utilidade pública, mas em expropriações a cargo de câmaras municipais e do Estado;
f)Elaborar e manter actualizado o arquivo de material legislativo de interesse para o ordenamento do território e para a actividade da DGOT.

Artigo 28.º

Competências da Divisão de Documentação

À Divisão de Documentação incumbe:

a)Promover a aquisição, permuta, organização e conservação da documentação científica e técnica de interesse para o ordenamento do território;
b)Assegurar a divulgação do material existente e a sua consulta, de acordo com critérios definidos.

Artigo 29.º

Competências da Repartição Administrativa e Financeira

À Repartição Administrativa e Financeira incumbe:

a)Assegurar a gestão administrativa dos recursos humanos da DGOT e todas as acções relativas a pessoal;
b)Coordenar e promover o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com o expediente geral, arquivo, contabilidade, contratação, aprovisionamento e outros de carácter geral.

Artigo 30.º

Estrutura da Repartição Administrativa e Financeira

A Repartição Administrativa e Financeira compreende:

a)A Secção de Pessoal;
b)A Secção de Contabilidade;
c)A Secção de Aprovisionamento e Cadastro;
d)A Secção de Armazém e Stocks;
e)A Secção de Expediente Geral;
f)A Secção de Arquivo Geral.

Artigo 31.º

Competências da Secção de Pessoal

À Secção de Pessoal incumbe:

a)Organizar o expediente relativo à admissão, colocação, promoção, transferência e exoneração ou demissão de pessoal;
b)Recolher e verificar os elementos necessários ao registo de assiduidade dos funcionários;
c)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal;
d)Informar os pedidos de concessão de licenças;
e)Executar todas as operações necessárias à administração do pessoal da Direcção-Geral;
f)Prestar o apoio necessário às acções de formação profissional dos funcionários da Direcção-Geral;
g)Organizar os processos individuais de cada funcionário.

Artigo 32.º

Competências da Secção de Contabilidade

À Secção de Contabilidade incumbe:

a)Promover todas as acções necessárias ao abono de vencimentos e outras remunerações ao pessoal;
b)Assegurar a gestão financeira da Direcção-Geral, promover a elaboração do orçamento de despesa e a aplicação dos meios de financiamento necessários ao prosseguimento das actividades incluídas nos programas aprovados.

Artigo 33.º

Competências da Secção de Aprovisionamento e Cadastro

À Secção de Aprovisionamento e Cadastro incumbe:

a)Promover a aquisição de material e equipamento necessários ao funcionamento dos serviços;
b)Promover as adjudicações para efectuar as diversas aquisições;
c)Elaborar o expediente necessário e os diversos mapas estatísticos;
d)Assegurar a gestão de todo o património da Direcção-Geral;
e)Providenciar no sentido da conservação e manutenção de todo o equipamento, maquinaria, mobiliário e outros bens;
f)Zelar pela segurança do edifício e de outras instalações;
g)Elaborar anualmente os respectivos mapas de aumentos e de abatimentos;
h)Promover a entrega à entidade competente dos móveis inúteis;
i)Elaborar o cadastro e inventário dos bens do organismo.

Artigo 34.º

Competências da Secção de Armazém e Stocks

À Secção de Armazém e Stocks incumbe:

a)Proceder à armazenagem e conservação dos respectivos materiais e impressos;
b)Distribuir aos vários serviços e edifícios o material requisitado;
c)Registar as entradas e saídas dos artigos do expediente e outros materiais;
d)Assegurar a existência de stocks mínimos de todo o material em armazém;
e)Elaborar os balanços das existências, quando for determinado;
f)Recolher dados estatísticos e específicos.

Artigo 35.º

Competências da Secção de Expediente Geral

À Secção de Expediente Geral incumbe:

a)Assegurar o expediente da Direcção-Geral;
b)Assegurar a entrada e saída de correspondência da Direcção-Geral;
c)Assegurar a adequada circulação de documentos e normas pelos serviços;
d)Assegurar o apoio dactilográfico da Direcção-Geral.

Artigo 36.º

Competências da Secção de Arquivo Geral

À Secção de Arquivo Geral incumbe:

a)Manter devidamente actualizado e organizado o arquivo geral de natureza administrativa;
b)Manter devidamente organizado o arquivo das obras comparticipadas, velando não só pela conservação como pela conveniente arrumação de todos os processos;
c)Manter o arquivo estático de obras comparticipadas organizado em moldes idênticos aos do arquivo activo;
d)Manter na devida ordem os ficheiros de movimento de processos, por forma a conhecer-se a todo o momento a situação de cada um deles.

Artigo 37.º

Serviços desconcentrados

Os serviços desconcentrados da DGOT a que alude a alínea g) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, serão enquadrados por diplomas regulamentares específicos.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 38.º

Regime jurídico e dotação de pessoal

1 -O regime jurídico do pessoal em serviço na DGOT é o constante da lei geral e do disposto no presente diploma e na legislação aplicável no âmbito do MPAT.
2 -A DGOT tem o pessoal constante da dotação que lhe vier a ser atribuída no âmbito do quadro único do Ministério.
3 -A afectação de pessoal à DGOT será feita nos termos do n.º 1 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, sob proposta do director-geral.

Artigo 39.º

Pessoal dirigente e de chefia - Quadro

O pessoal dirigente e de chefia da DGOT é o que consta do quadro anexo ao presente diploma e que integra o quadro único de pessoal do Ministério.

Artigo 40.º

Situação transitória de pessoal

Até à definição da situação prevista no n.º 2 do artigo 38.º deste diploma o pessoal manterá a situação actualmente existente.

Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 23 de Outubro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 28 de Outubro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Quadro de pessoal dirigente e de chefia a que se refere o artigo 39.º

(ver documento original)