Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 6/2004 — Visto de residência

1 -O pedido de visto de residência é acompanhado de declaração do requerente quanto à finalidade pretendida com a estada.
2 -A prova dos meios de subsistência pode ser feita nos seguintes termos:
1. a)No caso de cidadão estrangeiro reformado, através de documento comprovativo da pensão e do respectivo montante, bem como da garantia do seu pagamento em território nacional;
2. b)No caso de cidadão estrangeiro que viva de rendimentos de bens móveis ou imóveis ou da propriedade intelectual, através de documento comprovativo da existência e montante de tais rendimentos, assim como da possibilidade da sua disponibilidade em Portugal;
3. c)No caso de cidadão estrangeiro que viva de rendimentos de aplicações financeiras, através de documento comprovativo da existência dos respectivos rendimentos;
4. d)No caso de cidadão estrangeiro que pretenda estabelecer-se a fim de exercer uma actividade profissional independente, através de documento comprovativo de registo de operação de investimento estrangeiro e de documento comprovativo de que se encontra habilitado a exercê-la em Portugal e, quando exigível, declaração da respectiva ordem profissional de que preenche os respectivos requisitos de inscrição, quando tal for exigível pelo ordenamento jurídico português.
3 -Aos requerentes de vistos cujos pedidos sejam apresentados na sequência de decisão favorável ao reagrupamento familiar não são exigíveis comprovativos de meios de subsistência e de condições de alojamento.
4 -A apresentação do pedido de visto de residência para o exercício de uma actividade profissional subordinada fica sujeita ao disposto no artigo 14.º do presente diploma.

Artigo 12.º — Visto de residência

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