Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 6/2006 — Gestão e acompanhamento do SIADAP

1 -No final do período de avaliação, cada entidade referida no artigo 1.º envia à Direcção-Geral das Autarquias Locais, para tratamento estatístico, um relatório anual sobre a avaliação do desempenho, por meios informáticos, sem referências nominativas, que evidencie o cumprimento das regras estabelecidas na lei, nomeadamente através da indicação das classificações atribuídas por grupo profissional.
2 -Com fins de acompanhamento da aplicação do SIADAP, é criada junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais uma base de dados contendo os elementos dos relatórios enviados nos termos do disposto no número anterior.
3 -A Direcção-Geral das Autarquias Locais envia anualmente ao membro do Governo responsável pela administração local um relatório anual dos resultados da avaliação do desempenho das entidades referidas no artigo 1.º
4 -A Direcção-Geral das Autarquias Locais deve enviar anualmente à Direcção-Geral da Administração Pública, em suporte informático, os elementos referidos no n.º 2, para efeitos do disposto no artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.

Artigo 5.º — Gestão e acompanhamento do SIADAP