Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 6/2012 — Missão e atribuições

1 -A DGPRM tem por missão conceber, harmonizar e apoiar tecnicamente a definição e execução das políticas de recursos humanos necessários à defesa nacional e o apoio aos antigos combatentes.
2 -A DGPRM prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Estudar, propor e assegurar a concretização das medidas de política de recursos humanos, militares, militarizados e civis, respectivos regimes jurídicos e demais legislação aplicável, assim como propostas relativas à convocação dos recursos necessários à prossecução dos objectivos permanentes da política de defesa nacional e mobilização nos termos da Lei do Serviço Militar;
2. b)Analisar e propor as medidas relativas aos vínculos, carreiras e remunerações do pessoal militar, militarizado e civil das Forças Armadas;
3. c)Conceber, planear e executar o processo de recenseamento militar;
4. d)Desenvolver, planear e coordenar a política de recrutamento militar e assegurar, em articulação com os ramos das Forças Armadas, a execução dos vários processos que lhe estão associados;
5. e)Desenvolver, coordenar, monitorizar e implementar, em articulação com os ramos das Forças Armadas e demais entidades, a política de apoio à reinserção profissional, assim como os respectivos instrumentos de suporte;
6. f)Propor, avaliar e executar a política de apoio aos antigos combatentes;
7. g)Propor e avaliar a política social e de reabilitação dos deficientes das Forças Armadas e acompanhar a respectiva execução;
8. h)Analisar e propor a política da defesa nacional nos domínios do ensino, formação e desenvolvimento profissional;
9. i)Participar na definição da política de ensino superior militar, em articulação com o Conselho de Ensino Superior Militar;
10. j)Participar na definição da política de saúde militar e apoio sanitário, em articulação com o Conselho de Saúde Militar;
11. l)Planear, dirigir, executar e monitorizar com a colaboração dos ramos das Forças Armadas, as actividades relativas ao Dia da Defesa Nacional;
3 -A DGPRM assegura o apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho do Ensino Superior Militar e ao Conselho da Saúde Militar.

Artigo 2.º — Missão e atribuições

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