Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 6/2015 — Prestação centralizada de serviços

1 -A SG assegura a prestação centralizada de serviços comuns, no âmbito da gestão de recursos aos serviços centrais do MDN, sem prejuízo das competências dos dirigentes máximos dos serviços do MDN e das atribuições previstas no artigo anterior, designadamente nas áreas seguintes:
1. a)Recursos humanos, formação e aperfeiçoamento profissional, organização e modernização administrativa;
2. b)Consultoria jurídica e contencioso administrativo;
3. c)Gestão financeira, patrimonial e aquisição de bens e serviços;
4. d)Processamento, liquidação e pagamento de todas as despesas com pessoal;
5. e)Documentação, arquivo, comunicação, informação e relações públicas;
6. f)Sistemas e tecnologias de informação e comunicação.
2 -A articulação, o funcionamento e a calendarização da prestação centralizada de serviços a que se refere o número anterior são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sem prejuízo das regras gerais definidas para os modelos organizacionais dos ministérios.

Artigo 3.º — Prestação centralizada de serviços