- 1 -Nas situações de início ou reinício de atividade, a determinação do rendimento relevante nos termos do n.º 3 do artigo 162.º do Código é aplicável apenas após o conhecimento, pelos serviços competentes da segurança social, da correspondente declaração de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, comunicada pela entidade tributária competente.
- 2 -Até ao momento do conhecimento previsto no número anterior, o rendimento relevante é apurado nos termos do n.º 1 do artigo 162.º do Código.
Artigo 57.º-D — Contabilidade organizada
Vigente desde: 02/07/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2018
Referências (2)
- N.º 3 do Artigo 162.º
- N.º 1 do Artigo 162.º