Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 6/2021 — Competências

1 -Ao CNCCF compete pronunciar-se sobre:
1. a)Política cinegética nacional;
2. b)Gestão adequada das populações de espécies cinegéticas em função da capacidade de suporte do meio;
3. c)Exercício da caça;
4. d)Todos os assuntos de carácter cinegético sobre os quais o membro do Governo responsável pela área das florestas entenda ouvi-lo.
2 -Ao CNCCF compete ainda aprovar o seu regulamento interno.
3 -No âmbito das suas competências, o CNCCF pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considere indispensáveis para a prossecução da sua missão, as quais devem prestar, no âmbito das suas atribuições e competências, todo o apoio que lhes for solicitado.

Artigo 3.º — Competências