Art.º 24 · Decreto Regulamentar n.º 6/2026 — Funcionamento

1 -A CPE rege-se pelas seguintes normas de funcionamento:
1. a)As reuniões são presididas pelo comandante, com faculdade de delegação no 2.º comandante, sendo secretariadas por um oficial do GEP;
2. b)As reuniões realizam-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o comandante assim o determinar;
3. c)Por determinação do comandante, ou quando a natureza das matérias a tratar assim o recomendar, podem tomar assento nas reuniões e serem ouvidos, sem direito a voto, os chefes dos departamentos, os docentes ou outros oficiais da AFA;
4. d)A convocatória, a ordem do dia e os relatórios ou projetos para discussão são entregues aos membros da CPE, com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data da reunião;
5. e)De cada reunião é lavrada uma ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido;
6. f)Em caso de ausência ou impedimento, os membros efetivos podem fazer-se representar por militares na sua dependência hierárquica.
2 -Na ausência ou impedimento do presidente, assume a presidência, pela seguinte ordem:
1. a)O 2.º comandante;
2. b)O comandante do Corpo de Alunos.
3 -Em tudo o que não estiver especialmente previsto são aplicáveis as regras do Código do Procedimento Administrativo referentes a reuniões, deliberações, pareceres e votações dos órgãos colegiais.

Artigo 24.º — Funcionamento