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Artigo 29.º — Competências

Vigente desde: 01/04/2026
  1. 1 -O GJD garante o apoio ao comandante no âmbito da justiça e disciplina.
  2. 2 -Compete ao GJD:
    1. a)Assessorar o comandante e todos os órgãos da AFA em matéria de justiça e disciplina;
    2. b)Colaborar com organismos de justiça e disciplina;
    3. c)Proceder à instrução dos processos disciplinares, comuns ou especiais, bem como dos processos de apuramento de responsabilidade civil e dos processos de averiguações por acidente em serviço;
    4. d)Apoiar a elaboração de processos disciplinares escolares;
    5. e)Garantir o apoio técnico e administrativo do Conselho Disciplinar, mantendo atualizado e à sua guarda o arquivo das respetivas atas;
    6. f)Garantir o secretariado do Conselho Disciplinar;
    7. g)Elaborar estudos e propostas quanto aos aspetos da administração da justiça e da disciplina.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/04/2026

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