Art.º 44 · Decreto Regulamentar n.º 6/2026 — Competências

1 -O Conselho Disciplinar é o órgão de conselho para assuntos de natureza disciplinar dos alunos.
2 -Compete ao Conselho Disciplinar elaborar estudos e propostas sobre as matérias relacionadas com a natureza disciplinar dos alunos, elaborar o respetivo regimento, bem como pronunciar-se ou emitir parecer, designadamente, sobre os seguintes assuntos:
1. a)Propostas e projetos de alteração do regime disciplinar escolar e das normas de vida interna e administração dos alunos;
2. b)Métodos de avaliação da conduta dos alunos;
3. c)Relevação das sanções de proibição de saída escolar aos alunos que melhoraram o seu comportamento;
4. d)Relevação de sanções disciplinares escolares, quando ultrapassado o limite que determina a expulsão;
5. e)Aplicação da sanção de expulsão de alunos por motivos disciplinares;
6. f)Apreciação de comportamentos dos alunos contrários aos ditames da honra, da virtude e da aptidão militar;
7. g)Aplicação do Regulamento de Disciplina Militar aos comportamentos dos alunos que, pela sua gravidade e por exigências de prevenção geral e especial, se entenda que ultrapassem a jurisdição disciplinar escolar.
3 -O parecer sobre a aplicação da pena disciplinar de expulsão referida na alínea e) do n.º 2 é tomado por maioria qualificada de dois terços dos membros e por escrutínio secreto.

Artigo 44.º — Competências