- 1 -Ao Conselho Escolar compete emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a orientação científica e pedagógica do ensino do CEA, designadamente:
- a)Sobre o ensino ministrado e sobre os assuntos de caráter científico e pedagógico;
- b)Sobre o plano de estudos e conteúdos programáticos;
- c)Sobre assuntos relativos ao aproveitamento escolar, à avaliação e à eliminação.
- 2 -Compete, ainda, ao Conselho Escolar elaborar o juízo ampliativo individual de cada aluno.
Artigo 85.º — Competências
Vigente desde: 01/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2026