Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 6/84 — (Carácter das informações)

1 -As informações recolhidas por aplicação do presente diploma só poderão ser utilizadas para o fim para que forem solicitadas.
2 -As informações com carácter confidencial ou fornecidas confidencialmente só poderão ser divulgadas mediante autorização expressa de quem as tiver fornecido.
3 -No pedido de tratamento confidencial das informações deverão ser indicadas as razões justificativas desse pedido.
4 -Sempre que seja solicitado o tratamento confidencial das informações e quando tal tratamento não se afigurar justificado ou quando aquele que as forneceu não quiser a sua divulgação, mesmo em termos genéricos ou sob a forma de resumo, tais informações poderão não ser tidas em consideração.
5 -Considerar-se-ão sempre como confidenciais as informações cuja divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significativas para aquele que as forneceu ou do qual procederam.
6 -A aplicação dos números anteriores não impedirá a divulgação genérica dos fundamentos das decisões tomadas pelas entidade competentes, as quais deverão, todavia, ter em consideração os interesses legítimos relativos à protecção do segredo comercial ou do processo produtivo.

Artigo 2.º — (Carácter das informações)