Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 6/91 — Efeitos do horário acrescido

1 -A remuneração referida no n.º 2 do artigo anterior releva para efeitos de pagamento dos subsídios de férias e de Natal.
2 -O regime previsto no presente diploma confere direito a um acréscimo de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação.
3 -Para efeitos de fixação da pensão de aposentação, a remuneração atribuída em função deste regime é considerada nos termos do Estatuto da Aposentação.
4 -Aos enfermeiros com idade superior a 55 anos que venham praticando este regime há pelo menos cinco anos será concedida, se a requererem, redução de uma hora, em cada ano, no horário de trabalho semanal, até que o mesmo perfaça as 35 horas, sem perda da regalia.

Artigo 2.º — Efeitos do horário acrescido