Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 6/91 — Cessação do regime de tempo completo prolongado

1 -Cessa imperativamente no prazo de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor do presente diploma, a prática do regime de tempo completo prolongado previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, que naquela data ainda se mantenha.
2 -Essa mesma prática cessa ainda automaticamente logo que autorizado o novo regime de trabalho instituído por este diploma.
3 -Os efeitos para a aposentação decorrentes da prática do regime de tempo completo prolongado mantêm-se até ao termo do prazo previsto nos números anteriores.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1991.
Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Arlindo Gomes de Carvalho.
Promulgado em 6 de Fevereiro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 9 de Fevereiro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 3.º — Cessação do regime de tempo completo prolongado