Decreto Regulamentar n.º 6/93

1 -As entidades que considerem reunir condições para obter o estatuto de entidade certificadora devem apresentar a respectiva candidatura no Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), no prazo de 180 dias a contar da data da publicação do presente diploma, fazendo-a acompanhar dos seguintes documentos:
1. a)Regulamento técnico elaborado segundo um plano tipo estabelecido oficialmente, do qual conste a indicação das modalidades de controlo a praticar e o modelo de etiqueta da marca de origem, bem como as sanções previstas para o não cumprimento das regras estabelecidas;
2. b)Estatutos, lista dos membros dos corpos administrativos e fotocópia do cartão de identificação de pessoa colectiva.
2 -O Ministro da Agricultura, sob proposta do IQA, aprovará, por despacho, as entidades que poderão beneficiar do referido no número anterior.

Anexo - (a que se refere o artigo 2.º)

Condições a que terá de satisfazer o queijo de Nisa

1 - Queijo de Nisa - queijo curado, de pasta semidura, de tonalidade branco-amarela, fechada, com alguns olhos pequenos, obtido por esgotamento lento da coalhada, após coagulação do leite cru de ovelha, estreme, por acção de uma infusão de cardo (Cynara cardunculus, L.) e proveniente da Região Demarcada.

2 - Características - queijo curado, de pasta semidura, com um teor de humidade de 54% a 65%, referido ao queijo isento de matéria gorda e com um teor de gordura de 45% a menos de 60% referido ao resíduo seco (NP-2105).

2.1 - Forma - cilindro baixo (prato), regular, com ligeiro abaulamento lateral e bordos definidos.

2.2 - Dimensões e pesos:

2.2.1 - Merendeiras:

Diâmetro - 10 cm a 12 cm;

Altura - 3 cm a 5 cm;

Peso - compreendido entre 200 g a 400 g.

2.2.2 - Normais:

Diâmetro - 13 cm a 16 cm;

Altura - 5 cm a 8 cm;

Peso - compreendido entre 800 g a 1300 g.

2.3 - Crosta:

2.3.1 - Consistência - maleável de início, passando a dura.

2.3.2 - Aspecto - inteira, bem formada, lisa ou ligeiramente rugosa e fina.

2.3.3 - Cor - amarelo-palha e amarelo-torrado, uniforme.

2.4 - Pasta:

2.4.1 - Textura - fechada, provocando à percussão um som maciço ou ligeiramente timpânico.

2.4.2 - Aspecto - untuoso, com alguns olhos pequenos.

2.4.3 - Cor - branco-amarelada, uniforme.

2.4 - Aroma e sabor - sui generis de cheiro pronunciado e de sabor ligeiramente acidulado.

3 - Maturação:

3.1 - Condições ambientais:

Temperatura - entre 8ºC a 14ºC;

Humidade relativa - entre 80% e 90%.

3.2 - Tempo mínimo - 45 dias.

Artigo 1.º

1 -É criada a Região Demarcada do Queijo de Nisa, que abrange os municípios de Nisa, Crato, Castelo de Vide, Marvão, Portalegre, Monforte, Arronches e Alter do Chão.
2 -O queijo de Nisa só pode ser fabricado com leite de ovelha produzido na Região Demarcada referida no número anterior.

Artigo 2.º

A denominação de origem ou a marca Queijo de Nisa são exclusivamente aplicáveis ao queijo fabricado na Região Demarcada que satisfaça as condições constantes do anexo do presente diploma e seja devidamente certificado.

Artigo 3.º

1 -As entidades que considerem reunir condições para obter o estatuto de entidade certificadora devem apresentar a respectiva candidatura no Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), no prazo de 180 dias a contar da data da publicação do presente diploma, fazendo-a acompanhar dos seguintes documentos:
1. a)Regulamento técnico elaborado segundo um plano tipo estabelecido oficialmente, do qual conste a indicação das modalidades de controlo a praticar e o modelo de etiqueta da marca de origem, bem como as sanções previstas para o não cumprimento das regras estabelecidas;
2. b)Estatutos, lista dos membros dos corpos administrativos e fotocópia do cartão de identificação de pessoa colectiva.
2 -O Ministro da Agricultura, sob proposta do IQA, aprovará, por despacho, as entidades que poderão beneficiar do referido no número anterior.

Artigo 4.º

Os produtos de queijo de Nisa, para usarem a marca ou denominação de origem, carecem de autorização da entidade certificadora referida no artigo anterior, ficando sujeitos às respectivas acções de controlo e ao disposto no seu regulamento técnico.

Artigo 5.º

1 -O Ministério da Agricultura, através da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAA), promoverá acções que visem o melhoramento das raças ovinas vocacionadas para a produção de leite utilizado no fabrico de queijo de Nisa.
2 -As acções referidas no número anterior devem integrar-se num programa de desenvolvimento da ovinicultura da Região Demarcada que contemple, designadamente, os seguintes aspectos:
1. a)Controlo sanitário;
2. b)Registo genealógico;
3. c)Sistema de alimentação, nomeadamente no que se refere à instalação de pastagens, parqueamento e melhoramento de infra-estruturas dos estabelecimentos agrícolas vocacionados para este tipo de produção.

Artigo 6.º

A DRAA promoverá acções que visem a melhoria quantitativa e qualitativa dos produtos certificáveis.

Artigo 7.º

As acções de controlo e disciplina da actividade da entidade certificadora do queijo de Nisa são da competência do IQA, que as poderá delegar na DRAA.