Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 6/94 — Unidades de medida

1 -Salvo disposição em contrário, para efeitos de aplicação de taxas, as unidades de medida estabelecidas são indivisíveis.
2 -As unidades aplicáveis são:
1. a)Por peso, tonelada métrica;
2. b)Por volume, metro cúbico;
3. c)Por superfície, metro quadrado;
4. d)Por comprimento, metro linear;
5. e)Por tempo, hora, dia mês e ano;
6. f)Por peça;
7. g)Por tonelagem das embarcações: tonelagem de arqueação bruta (tAB) ou tonelagem de deslocamento.
3 -A arqueação bruta e o comprimento das embarcações, a adoptar para aplicação das taxas, são os constantes do certificado de arqueação emitido de acordo com a Convenção Internacional sobre Arqueação dos Navios ou, na sua falta, sucessivamente, de acordo com o Lloyd's Register of Shipping ou o Det Norske Veritas - Register Book.

Artigo 5.º — Unidades de medida