Constituem despesas do GEPE:
- a)As que resultam do exercício normal das suas atribuições;
- b)Outros encargos que possam resultar das actividade previstas nos termos dos artigos 12.º a 14.º
Artigo 16.º — Despesas
Vigente desde: 19/05/1999
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Em vigor desde 19/05/1999