Artigo 19.º — Chefes de repartição

É extinto o lugar de chefe de repartição do quadro de pessoal a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 16/90, de 8 de Junho, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 142/92, de 5 de Março, sendo o titular reclassificado como técnico especialista, com salvaguarda do acesso na carreira, independentemente da posse de habilitações exigíveis para o mesmo.