Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto no artigo 3.º produz efeitos a 1 de junho de 2021.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de setembro de 2021. - António Luís Santos da Costa - João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Promulgado em 7 de setembro de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 8 de setembro de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO
[...]
[...]
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...];
10. j)[...];
11. k)[...];
12. l)[...];
13. m)[...];
14. n)[...];
15. o)[...];
16. p)[...];
17. q)[...];
18. r)[...];
19. s)[...];
20. t)[...];
21. u)[...];
22. v)[...];
23. w)[...];
24. x)[...];
25. y)[...];
26. z)[...];
27. aa)[...];
28. bb)[...];
29. cc)[...];
30. dd)[...];
31. ee)[...];
32. ff)[...];
33. gg)[...];
34. hh)[...];
35. ii)[...];
36. jj)[...];
37. kk)[...];
38. ll)[...];
39. mm)[...];
40. nn)[...];
41. oo)[...];
42. pp)[...];
43. qq)[...];
44. rr)[...];
45. ss)[...];
46. tt)[...];
47. uu)47630 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados;
48. vv)58110 Edição de livros;
49. ww)94991 Associações culturais e recreativas.
114554326

Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos