Art.º 30 · Decreto Regulamentar n.º 60/91 — Zonas de protecção

1 -Nas zonas de protecção às albufeiras, definidas nos termos do Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, com a redacção introduzida pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho, é proibido:
1. a)A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;
2. b)O armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos;
3. c)O lançamento de excedentes de pesticidas ou de caldas pesticidas e de águas de lavagem com uso de detergentes.
2 -É proibida a descarga ou infiltração no terreno de qualquer tipo de esgotos não devidamente tratados, bem como o emprego de pesticidas e de adubos químicos azotados ou fosfatados, com vista à contenção da tendência para a eutrofização do meio aquático.

Artigo 30.º — Zonas de protecção