Art.º 40 · Decreto Regulamentar n.º 60/91 — Áreas non aedificandi

1 -São áreas non aedificandi as que incidem em:
1. a)Áreas de uso agrícola;
2. b)Leitos dos cursos de água;
3. c)Escarpas;
4. d)Áreas com risco de erosão e cabeceiras de linhas de água;
5. e)Lagoas;
6. f)Áreas de protecção ao património natural;
7. g)Zona reservada da envolvente das albufeiras;
8. h)Áreas a reservar para exploração de granito;
9. i)Áreas a reservar condicionadas para exploração de granito;
10. j)Concessões mineiras em actividade produtiva;
11. l)Concessões mineiras em suspensão autorizada;
12. m)Couto Mineiro de Vale das Gatas;
13. n)Perímetro de protecção de águas minerais;
14. o)Espaços-canal.
2 -Nas áreas de uso agrícola que não integrem a Reserva Agrícola Nacional, a instalação de empreendimentos hoteleiros será alvo de avaliação pontual.
3 -Nos aglomerados não delimitados na Carta de síntese I - Condicionantes de edificabilidade e que estejam abrangidos por zonas non aedificandi, a respectiva classificação está sujeita a reapreciação em futuros planos municipais de ordenamento do território.
4 -Na zona reservada da envolvente das albufeiras pode ser autorizada a instalação de infra-estruturas de apoio à utilização turístico-recreativa.

Artigo 40.º — Áreas non aedificandi