Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 61/82 — (Pessoal técnico-profissional e ou administrativo)

1 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de cartógrafo (desenho e fotogrametria), topógrafo, tradutor-correspondente e armarias e restauro far-se-á por concurso de prestação de provas.
2 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)Às categorias de 1.ª classe, por antiguidade;
2. b)Às categorias de principal, por concurso de prestação de provas.
3 -O recrutamento de estagiários para as carreiras de conferencista-demonstrador, fotógrafo (fotografia aérea), hidrógrafo e oceanógrafo far-se-á por concurso de prestação de provas.
4 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de conferencista-demonstrador, fotógrafo (fotografia aérea), hidrógrafo e oceanógrafo far-se-á de entre os estagiários que tenham concluído com aproveitamento os respectivos cursos de formação por ordem de classificações obtidas.
5 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)Às categorias de 1.ª classe, por antiguidade;
2. b)Às categorias de principal, por concurso de prestação de provas.
6 -O recrutamento para ingresso na carreira de serviço social far-se-á por concurso documental.
7 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)À categoria de 1.ª classe, por antiguidade;
2. b)À categoria de principal, por escolha.
8 -O recrutamento para ingresso na carreira de regente de internato far-se-á por concurso documental.
9 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)À categoria de 1.ª classe, por antiguidade;
2. b)À categoria de principal, por escolha.
10 -O recrutamento para ingresso na carreira de oficial administrativo (serviços de fomento marítimo, investigação do mar e organismos de natureza cultural da Marinha) far-se-á por concurso de prestação de provas.
11 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)À categoria de segundo-oficial, por antiguidade;
2. b)À categoria de primeiro-oficial, por concurso de prestação de provas entre os segundos-oficiais das carreiras de oficial administrativo da Marinha, referidas nos n.os 10 e 12 do presente artigo;
3. c)À categoria de chefe de secção, por concurso de prestação de provas.
12 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de oficial administrativo, codificação de vencimentos e oficial de contabilidade far-se-á por concurso de prestação de provas.
13 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)Às categorias de segundo-oficial, por antiguidade;
2. b)Às categorias de primeiro-oficial, por concurso de prestação de provas.
  Na Marinha, o concurso de promoção a primeiro-oficial administrativo é extensivo aos segundos-oficiais das suas carreiras de oficial administrativo, referidas nos n.os 10 e 12 do presente artigo;
3. c)Às categorias de adjunto, por concurso de prestação de provas.
14 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de meios áudio-visuais (fotografia, cinema, locução e sonoplastia), desenho, microfilmagem, armas e equipamentos, depósitos (identificação de material), fotomecânica, culinária, processos, biblioteca, redes telefónicas, artes gráficas, construção civil, electrotecnia, preparador de laboratório, aquariologia, laboratório de solos, fotógrafo lofoscopista e fotografia cartográfica far-se-á por concurso de prestação de provas.
15 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)Às categorias de 1.ª classe, por antiguidade;
2. b)Às categorias de principal, por concurso de prestação de provas.
16 -O recrutamento para ingresso na carreira de instrutor desportivo far-se-á por concurso de prestação de provas.
17 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)À categoria de 1.ª classe, por antiguidade;
2. b)À categoria de principal, por concurso documental.
18 -O recrutamento para ingresso na carreira de informações militares far-se-á por escolha.
19 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)À categoria de 1.ª classe, por antiguidade;
2. b)À categoria de principal, por escolha.
20 -O recrutamento para ingresso na carreira de agente técnico agrícola far-se-á por concurso documental.
21 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)À categoria de 1.ª classe, por antiguidade;
2. b)À categoria de principal, por escolha.
22 -O recrutamento para ingresso na carreira de monitor de internato far-se-á por concurso documental.
23 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)À categoria de 1.ª classe, por antiguidade;
2. b)À categoria de principal, por escolha.
24 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de salvamento e despacho far-se-á por concurso de prestação de provas.
25 -Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)Às categorias de 1.ª classe, por antiguidade;
2. b)Às categorias de principal, por concurso documental.
26 -O recrutamento para ingresso na carreira de pilotagem far-se-á por concurso de prestação de provas.
27 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)À categoria de 1.ª classe, por antiguidade;
2. b)À categoria de piloto-mor, por concurso documental.
28 -O recrutamento para ingresso na carreira de escriturário-dactilógrafo far-se-á por concurso de prestação de provas.
29 -Os acessos na carreira referida no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:
1. a)À categoria de 1.ª classe, por progressão;
2. b)À categoria de principal, por progressão.

Artigo 3.º — (Pessoal técnico-profissional e ou administrativo)

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