Art.º 17 · Decreto Regulamentar n.º 61/91 — Decisão sobre o pedido para instalação ou alteração

1 -Após a recepção dos pareceres referidos nos artigos anteriores, o IPCP procede, no prazo de 30 dias úteis, à elaboração do seu parecer global final, devidamente fundamentado, o qual deve conter as condições impostas pelas entidades consultadas.
2 -A decisão do IPCP que recair sobre o parecer global final, bem como as condições impostas, é comunicada, de imediato, ao industrial e a todas as entidades consultadas.
3 -No caso de ausência de decisão dentro dos prazos legalmente fixados, o IPCP envia ao industrial uma comunicação nesse sentido.

Artigo 17.º — Decisão sobre o pedido para instalação ou alteração