Decreto Regulamentar n.º 61/91

O Regulamento do Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP), adiante designado por Regulamento, tem por objecto definir o regime de autorização do exercício da actividade dos estabelecimentos industriais, bem como estabelecer as regras hígio-sanitárias, técnico-funcionais e de segurança a que devem obedecer os referidos estabelecimentos.

O presente Regulamento abrange toda a actividade de preparação, congelação, transformação e acondicionamento e embalagem de produtos da pesca e da aquicultura, em terra, bem como a sua armazenagem e transporte, para além da preparação de sopas e de pratos à base de pescado e da produção de farinhas e óleos de peixe.

Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:

1) «Produtos da pesca» - todos os animais ou partes de animais marinhos ou de água doce, incluindo as suas ovas, leitugas e fígado, com excepção dos mamíferos aquáticos e das rãs;

2) «Produtos frescos ou refrigerados» - os produtos da pesca que não tenham sofrido, desde a sua captura, qualquer tratamento, excepto o arrefecimento por adição de gelo fragmentado, aspersão ou imersão em água do mar ou em salmoura refrigeradas, com ou sem apoio de meios de produção de frio;

3) «Produtos congelados» - os produtos da pesca que, encontrando-se no melhor estado de frescura e de salubridade, foram estabilizados nesse estado por um processo de arrefecimento apropriado, que lhes permitiu ultrapassar rapidamente a zona de temperatura de cristalização máxima e atingir uma temperatura igual ou inferior a -18ºC em todos os seus pontos;

4) «Produtos ultracongelados» - os produtos da pesca que, encontrando-se no melhor estado de frescura e de salubridade, foram submetidos a um processo adequado de congelação, dito «ultracongelação», que permite ultrapassar tão rapidamente quanto necessário a zona de cristalização máxima, fazendo com que a temperatura do produto, em todos os seus pontos e após estabilização térmica, se mantenha sem interrupção a níveis iguais ou inferiores a -18ºC, e que são comercializados de modo que seja indicado que possuem esta característica;

5) «Conservas» - géneros alimentícios acondicionados em recipientes estanques à água, ao ar e aos microrganismos, de modo a assegurar a estabilidade em condições normais de armazenagem durante o período de durabilidade mínima, tendo sofrido um tratamento térmico ou outro capaz de reduzir a flora microbiana a um pequeno número de esporos quiescentes de microrganismos não patogénicos e não toxigénicos e inactivar enzimas;

6) «Semiconservas» - géneros alimentícios que, com ou sem adição de outras substâncias alimentícias autorizadas, se consideram estabilizados por um tempo limitado, mediante tratamento apropriado, e desde que mantidos em recipientes impermeáveis à água a pressão normal;

7) «Produtos preparados» - os produtos da pesca que tenham sido submetidos a uma operação de modificação da sua integridade física, como a evisceração, o descabeçamento, o corte em posta e a filetagem;

8) «Produtos transformados» - os produtos da pesca, embalados ou não, que tenham sido submetidos a um tratamento diferente da acção do frio;

9) «Tratamento» - processo químico ou físico tal como o calor, a defumação, a salga ou a dessecação aplicados aos produtos da pesca, associados ou não a outros produtos alimentares, ou uma combinação destes diferentes processos;

10) «Farinha» - o produto obtido por secagem e moagem e, eventualmente, por hidrólise prévia do peixe ou das suas partes;

11) «Óleo» - gordura obtida de peixes ou das suas partes por processos mecânicos seguidas de purificação;

12) «Acondicionamento ou embalagem» - operações destinadas a colocar os produtos da pesca em invólucros ou recipientes visando a sua protecção;

13) «Água potável» - água com as características qualitativas previstas no Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março;

14) «Água do mar salubre» - água do mar com as características microbiológicas da água potável e que não contém substâncias susceptíveis de alterar os produtos da pesca ou conferir-lhes características anormais;

15) «Meios de transporte» - as partes reservadas para a carga nos veículos rodoviários, ferroviários e aéreos, assim como os porões dos navios ou os contentores para transporte por terra, mar e ar.

Para efeitos deste Regulamento, consideram-se actividades industriais as actividades exercidas pela indústria transformadora da pesca que constam do anexo III ao presente Regulamento, de que faz parte integrante.

A entidade competente para a coordenação do processo de licenciamento e autorização para a instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos, que constam do anexo III, é o Instituto Português de Conservas e Pescado, adiante designado por IPCP, o qual funciona como o único interlocutor do industrial.

O distribuidor só pode iniciar o fornecimento de energia eléctrica ou aumentar a potência disponível mediante a apresentação da decisão de deferimento do pedido de autorização para instalação ou alteração do estabelecimento industrial e após cumprimento do estabelecido na legislação aplicável às instalações eléctricas.

O industrial comunica ao IPCP a data de início e a duração prevista para a construção, instalação ou alteração.

Das vistorias efectuadas é lavrado, pelo representante do IPCP, auto assinado por todos os intervenientes, do qual devem constar os seguintes elementos:

A transmissão, a qualquer título, de um estabelecimento industrial, devidamente comprovada, deve ser averbada no respectivo processo, a pedido do interessado, dirigido ao IPCP, o qual dá do facto conhecimento às entidades que, face às suas atribuições e competências, tenham interesse nesse conhecimento.

A suspensão ou cessação do exercício da actividade do estabelecimento industrial deve ser comunicada pelo industrial ao IPCP, que averba o cancelamento da autorização de laboração no respectivo processo e comunica o facto às entidades que, face às suas atribuições e competências, tenham interesse nesse conhecimento.

O recurso hierárquico das decisões proferidas no âmbito do presente diploma faz-se nos termos gerais aplicáveis.

As taxas e os quantitativos correspondentes a despesas feitas pelos serviços que constituam encargo do industrial são pagos respectivamente ao IPCP e aos serviços em causa, contra recibo ou mediante guia, no prazo de 30 dias, sendo o produto da cobrança depositado nos cofres do Estado, nos termos da legislação em vigor.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Condições gerais