Art.º 22 · Decreto Regulamentar n.º 61/91 — Realização de vistorias dos estabelecimentos industriais

1 -A vistoria referida no artigo anterior é efectuada pelo IPCP e pelas entidades consultadas ao abrigo dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 15.º, tendo em vista a aprovação da instalação e a concessão da autorização de laboração.
2 -A data da realização da vistoria é comunicada pelo IPCP ao industrial e às entidades intervenientes na vistoria com a antecedência mínima de oito dias úteis.
3 -Sempre que necessário, pode o IPCP requisitar a intervenção de outros técnicos ou peritos.
4 -O técnico responsável pela instalação do estabelecimento industrial deve acompanhar a vistoria, o mesmo acontecendo com o técnico responsável pela laboração no caso dos estabelecimentos da classe I.
5 -Nos casos em que a laboração se inicie ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 427/91, de 31 de Outubro, a mesma decorre sob a inteira responsabilidade do industrial.
6 -Nas vistorias relativas às alterações dos estabelecimentos aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições dos números anteriores.

Artigo 22.º — Realização de vistorias dos estabelecimentos industriais