Art.º 26 · Decreto Regulamentar n.º 61/91 — Caducidade da autorização de laboração

1 -A autorização de laboração caduca se a actividade do estabelecimento industrial for interrompida por um período igual ou superior a dois anos.
2 -Sempre que a interrupção se verifique por um período superior a seis meses e salvo nos casos de indústrias sazonais, o reinício da laboração deve ser precedido de pedido de vistoria ao IPCP, da qual pode resultar a imposição de novas condições de laboração.
3 -Em casos de interrupção por período igual ou superior a dois anos, o reinício da laboração deve ser precedido das mesmas tramitações que constam do artigo 21.º
4 -As interrupções referidas nos n.os 1 e 2 devem ser averbadas no respectivo processo, a pedido do interessado, dirigido ao IPCP.

Artigo 26.º — Caducidade da autorização de laboração