O Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, abreviadamente designado por CCOPTC, é o órgão consultivo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 29/05/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2007