- 1 -Constitui contra-ordenação punida com coima de 250000$00 a 500000$00 a colocação em lide de reses que não obedeçam às características enunciadas no n.º 1 do artigo 25.º e no artigo 26.º
- 2 -A negligência é punível.
Artigo 78.º — Violação das características de peso e idade das reses
Vigente desde: 29/11/1991
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Em vigor desde 29/11/1991