Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 62/94 — Tipificação dos corpos de bombeiros voluntários

1 -Um corpo de bombeiros voluntários será do tipo CB1 se se verificar uma das seguintes situações:
1. a)Situar-se num município M1;
2. b)Situar-se num município M2 e não ser o único corpo de bombeiros;
3. c)Situar-se num município M3 em que exista um corpo de bombeiros sapadores e não ter sido abrangido pelo disposto no artigo 7.º;
4. d)Situar-se num município M4 em que exista um batalhão ou um regimento de bombeiros sapadores e não ter sido abrangido pelo disposto no artigo 7.º
2 -Um corpo de bombeiros voluntários será do tipo CB2 se se situar num município M2 e for o único corpo de bombeiros.
3 -Um corpo de bombeiros voluntários será do tipo CB3 se se situar num município M3 e for o único corpo de bombeiros.
4 -Um corpo de bombeiros voluntários será do tipo CB4 se se situar num município M4 e for o único corpo de bombeiros.

Artigo 6.º — Tipificação dos corpos de bombeiros voluntários