- 1 -Ficam revogadas as disposições do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março, no que à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes dizem respeito.
- 2 -Fica revogado o Decreto Regulamentar n.º 60/79, de 16 de Outubro.
- 3 -Ficam revogadas as disposições do Decreto Regulamentar n.º 68/83, de 13 de Julho, no que contrariarem o disposto no presente diploma.
Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Promulgado em 16 de Outubro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Outubro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Mapa I a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º
(ver documento original)
Mapa II a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º
Médico veterinário principal ... 1
Médico veterinário de 1.ª classe ... 1
Médico veterinário de 2.ª classe ... 1
Engenheiro técnico agrário principal ... 1
Engenheiro técnico agrário de 1.ª classe ... 1
Segundo-oficial ... 4
Terceiro-oficial ... 1
Técnico auxiliar de pecuária de 1.ª classe ... 2
Técnico auxiliar de pecuária de 2.ª classe ... 1
Técnico auxiliar de laboratório de 2.ª classe ... 8
Escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe ... 1
Tractorista ... 2
Auxiliar técnico de pecuária de 2.ª classe ... 1
Contínuo de 1.ª classe ... 1
Auxiliar de limpeza ... 3
Servente ... 2
Capataz ... 1
Maioral ... 2
Tratador de animais principal ... 1
Tratador de animais de 1.ª classe ... 2
Tratador de animais de 2.ª classe ... 8
Trabalhador rural ... 3
Artigo 24.º — Revogação de legislação anterior
Vigente desde: 12/11/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/1986