No caso de a área a lotear estar abrangida por plano de pormenor, o requerimento é instruído com os seguintes elementos:
- a)Documento comprovativo de que o requerente é proprietário do prédio ou de que possui poderes para o representar no requerimento;
- b)Memória descritiva e justificativa;
- c)Extracto do plano de pormenor, assinalando a área a lotear;
- d)Declaração do autor do projecto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.