Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 63/94 — Índices de afectação

1 -O índice de ocupação dos terrenos onde as unidades privadas de saúde se encontram implantadas não deve exceder 40%.
2 -Sempre que a unidade privada de saúde dispuser de instalações destinadas a internamento, o índice de construção não deve ser superior a 2, relativamente à área total do terreno onde se encontra implantada.
3 -A admissibilidade de ampliações futuras está condicionada à existência de terreno para o efeito, ou de autorização de alteração da volumetria inicial, de harmonia com os coeficientes referidos nos números anteriores, no que respeita à afectação total.

Artigo 7.º — Índices de afectação