ARTIGO 2.º — (Actualização das pensões de velhice e invalidez)

Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, as pensões de velhice e invalidez iniciadas anteriormente a 1 de Janeiro de 1980 são fixadas nos valores que resultam da soma da importância de 900$00 ao respectivo quantitativo regulamentar.