Art.º 15 · Decreto Regulamentar n.º 66/77

1.Quando se mostre indispensável, e com acordo do Ministério requisitando, o Ministro poderá requisitar pessoal de outros serviços ou institutos públicos para prestar serviço nos órgãos referidos no artigo 1.º
2.Poderão os funcionários dos quadros constantes dos mapas anexos ao presente diploma ser requisitados, nos termos dos números anteriores, para prestar serviço noutros serviços ou institutos públicos, com o acordo do Ministro do Plano e Coordenação Económica.
3.A requisição a que se refere o número anterior tem como efeito a abertura de vaga no serviço de origem do funcionário requisitado, a qual não poderá, no entanto, ser preenchida senão interinamente.
4.O tempo de serviço prestado pelos funcionários requisitados contará, para todos os efeitos, como se tivesse sido prestado nos quadros a que pertencem, mantendo os mesmos, durante esse tempo, os respectivos direitos, incluindo os relativos à promoção.

Artigo 15.º