São serviços do INDC:
- a)A Direcção de Serviços de Formação e Apoio aos Consumidores;
- b)A Direcção de Serviços de Estudos do Consumo;
- c)...
- d)[Actual alínea e).]
Artigo 14.º — Serviços
Vigente desde: 28/11/1986
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Em vigor desde 28/11/1986