Art.º 15 · Decreto Regulamentar n.º 67/86 — Direcção de Serviços de Formação e Apoio aos Consumidores

1 -À Direcção de Serviços de Formação e Apoio aos Consumidores incumbe coordenar e executar as medidas destinadas ao esclarecimento, educação e apoio aos consumidores e às suas organizações representativas.
2 -A Direcção de Serviços de Formação e Apoio aos Consumidores compreende:
1. a)...
2. b)...
3. c)A Divisão de Apoio aos Consumidores e Associações.
3 -À Divisão de Formação compete:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4 -À Divisão de Informação compete:
1. a)[Actual n.º 4.]
2. b)Divulgar os estudos efectuados pelo INDC.
5 -À Divisão de Apoio aos Consumidores e Associações compete:
1. a)Fomentar e apoiar o associativismo dos consumidores através da concessão de meios técnicos e financeiros, avaliando a sua adequada aplicação;
2. b)Organizar e manter actualizado o censo das associações de defesa do consumidor;
3. c)Conceder assistência individual aos consumidores, mediante a prestação de informações de qualquer natureza no âmbito do consumo, incluindo a jurídica, e a recepção e encaminhamento das suas reclamações;
4. d)Proporcionar mecanismos de concertação e arbitragem para pequenos litígios surgidos no âmbito do consumo;
5. e)Elaborar, periodicamente, estudos dos resultados e da receptividade das acções de mediação e arbitragem.

Artigo 15.º — Direcção de Serviços de Formação e Apoio aos Consumidores