Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 67/86 — Direcção de Serviços de Estudos do Consumo

1 -À Direcção de Serviços de Estudos do Consumo incumbe coordenar a realização de estudos técnicos, jurídicos, económicos e sociais adequados à definição e implantação das políticas de protecção do consumidor.
2 -A Direcção de Serviços de Estudos do Consumo compreende:
1. a)A Divisão das Políticas de Consumo;
2. b)A Divisão de Estudos Técnicos;
3. c)A Divisão de Consultadoria Jurídica.
3 -À Divisão das Políticas de Consumo compete:
1. a)Efectuar os estudos necessários à definição das políticas de protecção do consumidor;
2. b)Estudar as características nacionais e regionais do consumo, tendo em vista a elaboração de propostas conducentes à sua racionalização;
3. c)Promover e apoiar acções de descentralização, a nível regional e local, no âmbito da protecção dos consumidores;
4. d)Estudar e propor medidas especiais de apoio aos consumidores, atendendo, nomeadamente, às situações específicas dos jovens, idosos, deficientes e economicamente débeis;
5. e)Elaborar pareceres sobre quaisquer políticas directamente relacionadas com a protecção dos consumidores, designadamente sobre política de preços de bens e serviços e das normas de defesa da concorrência.
4 -À Divisão de Estudos Técnicos compete:
1. a)Elaborar, através dos seus próprios meios ou mediante o recurso a outros serviços, estudos e pareceres relativos a bens e serviços, em especial sobre qualidade, segurança, preços e circuitos de distribuição, por meio de várias acções, designadamente:
  Ensaios e estudos comparativos;
  Estudos de mercado;
  Inquéritos;
2. b)Colaborar com os organismos que exercem funções de normalização e certificação em matérias que interessam à protecção do consumidor;
3. c)Analisar e acompanhar o exercício da actividade publicitária comercial, de forma a verificar e controlar o cumprimento da lei.
5 -À Divisão de Consultadoria Jurídica compete:
1. a)Assegurar a elaboração dos projectos de diplomas legais regulamentadores da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, bem como dos que respeitem à protecção da saúde e segurança e dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores;
2. b)Acompanhar e analisar a produção legislativa respeitante à matéria de protecção do consumidor;
3. c)Elaborar estudos, informações e pareceres de natureza jurídica sobre matérias da competência do INDC;
4. d)Fomentar as relações necessárias com os serviços competentes nestas matérias, assegurando a participação do INDC nos grupos de trabalho que a nível interdepartamental se venham a constituir.

Artigo 16.º — Direcção de Serviços de Estudos do Consumo

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