Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 67/86 — Atribuições

1 -São atribuições do INDC:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Estabelecer contactos e participar regularmente nas actividades e acções comuns dos organismos internacionais e estrangeiros relacionados com o âmbito das suas atribuições e propor a celebração de acordos de convenções internacionais;
6. f)Impulsionar em geral a aplicação das medidas previstas na Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, através da elaboração, colaboração e coordenação da feitura de legislação e das normas portuguesas com incidência no consumo.
2 -O INDC exerce as suas atribuições em colaboração com outros serviços e entidades cujas áreas de actuação funcional apresentem interesse para a defesa do consumidor, assegurando a coordenação interdepartamental neste âmbito.

Artigo 2.º — Atribuições