É revogado o Decreto Regulamentar n.º 24/87, de 3 de Abril.
Artigo 6.º — Legislação revogada
Vigente desde: 31/12/1987
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1987
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 24/87, de 3 de Abril.
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