Art.º 16 · Decreto Regulamentar n.º 67/94 — Cargos estatutários

1 -São cargos estatutários, para além do de presidente, os seguintes:
1. a)Vice-presidentes, em número de dois, um de cada classe da AM;
2. b)Secretário-geral;
3. c)Vice-secretários, em número de dois, um de cada classe da AM.
2 -Aos vice-presidentes compete, em especial, orientar os trabalhos científicos e culturais nas áreas da respectiva classe.
3 -Ao secretário-geral compete coadjuvar o presidente no exercício das suas funções executivas.
4 -Aos vice-secretários compete coadjuvar e substituir, por ordem de antiguidade, o secretário-geral nas suas ausências e impedimentos, incumbindo-lhes ainda coadjuvar o vice-presidente da respectiva classe na execução dos trabalhos da sua área.
5 -O exercício de cargos estatutários não é remunerado.

Artigo 16.º — Cargos estatutários