Artigo 32.º — Categorias

Constituem o quadro geral administrativo as categorias de chefe de secretaria, chefe de secção, tesoureiro e oficial administrativo dos serviços das assembleias distritais, das câmaras municipais, com excepção das de Lisboa e Porto, as categorias de tesoureiro e de oficial administrativo dos governos civis e ainda as de administrador de bairro, secretário de administração e oficial administrativo das administrações dos bairros de Lisboa e Porto.