- 1 -Quando a nomeação dê ingresso no quadro e o nomeado não for a essa data funcionário com provimento definitivo, o provimento terá carácter provisório durante um ano.
- 2 -Findo o período referido no número anterior a nomeação será convertida em definitiva, se o funcionário tiver classificação de serviço não inferior a Bom.
- 3 -O funcionário que não obtiver a nomeação definitiva será exonerado.
Artigo 49.º — Provimento provisório
Vigente desde: 04/11/1980
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Em vigor desde 04/11/1980