Constituem requisitos gerais para a admissão a concurso e provimento:
- a)Nacionalidade portuguesa, originária ou adquirida nos termos da lei;
- b)Idade não inferior a 18 anos;
- c)Sanidade mental e física para o desempenho das funções próprias do cargo;
- d)Ausência de pena disciplinar ou de condenação por crime que inabilitem para o exercício de funções públicas;
- e)Cumprimento dos deveres militares ou de obrigação de serviço equivalente;
- f)Habilitações literárias ou técnico-profissionais legalmente exigidas para o desempenho das funções;
- g)Bilhete de identidade válido.