Os requerimentos devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
- a)Certidão de habilitações literárias, tratando-se de pessoa singular;
- b)Certificado do registo criminal, caso o requerente seja uma pessoa singular;
- c)Certidão do acto constitutivo e respectivos estatutos, se se tratar de pessoa colectiva;
- d)Planta das instalações, com indicação da parte ou fracção do edifício afecta ao estabelecimento;
- e)Relação do pessoal técnico e auxiliar previsto para o equipamento;
- f)Cópia do preçário a vigorar para o primeiro ano de funcionamento do estabelecimento.