Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 69/83 — (Recusa de licenciamento ou de passagem de novo alvará)

1 -A recusa da concessão do alvará pode fundamentar-se quer na falta de condições técnicas mínimas indispensáveis ao exercício da actividade quer na falta de idoneidade do requerente.
2 -O requerente considera-se inidóneo se tiver sido condenado por crime cuja natureza possa pôr em causa a integridade física ou moral dos utentes dos estabelecimentos.
3 -Em caso de recusa de alvará, o centro regional notificará o requerente por carta registada com aviso de recepção, indicando os fundamentos da mesma.

Artigo 7.º — (Recusa de licenciamento ou de passagem de novo alvará)