Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 7/2007 — Receitas

1 -A SG dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A SG dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto da venda de bens e serviços prestados;
3. c)As que resultem da organização de acções de formação;
4. d)As comparticipações, subvenções ou outras atribuições financeiras concedidas por quaisquer entidades para fins consignados;
5. e)Os donativos recebidos ao abrigo do Estatuto do Mecenato;
6. f)Qualquer receita que por lei, contrato ou outro título lhe seja atribuída.

Artigo 5.º — Receitas