São revogadas a alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º, a alínea d) do artigo 25.º, a alínea d) do artigo 29.º e a alínea f) do n.º 1 artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99, de 30 de Junho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2008
Referências (4)
- Alínea d) do N.º 1 do Artigo 18.º
- Alínea d) do Artigo 25.º
- Alínea d) do Artigo 29.º
- Artigo 34.º